O senador Izalci Lucas apresentou um projeto que flexibiliza a forma como as empresas devem pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).
O Projeto de Lei 261/2020 permite que as empresas possam escolher o critério de reconhecimento de suas receitas, à medida em que vá recebendo.
Regime de competência
Para o senador, a legislação atual do ICMS e do ISS, ao impor o regime de competência na apuração dos tributos, onera as empresas de menor porte.
Regime de competência é aquele em que, independentemente da data do pagamento ou recebimento pelo produto ou serviço, a operação é registrada.
