MEI Digital: proposta para regularizar entregadores trava entre governo e aplicativos


Postada em : 24/11/2021

MEI Digital: proposta para regularizar entregadores trava entre governo e aplicativos

A discussão sobre a regularização dos entregadores de aplicativos, levantada no meio deste ano, não deve ir para frente. A proposta de criação de um MEI Digital que faria arrecadações mensais de R$55, cobrados pelo governo para acerto do app ou colaborador, encontra dificuldades no diálogo entre os grandes serviços de entrega e o governo.

Também chamado de MED, o Ministério do Trabalho e Previdência deveria entregar ao Congresso uma versão final da proposta deste novo meio de contribuição até setembro, prazo que não foi cumprido.

A medida atingiria cerca de 1,5 milhão de trabalhadores que atuam informalmente para os aplicativos como iFood, Rappi, Uber Eats e outros. Com o pagamento do MED, o colaborador receberia direitos previdenciários como aposentadoria por tempo de serviço, auxílio-doença e outros benefícios.

Ainda não havia sido determinado quem pagaria por esses encargos ao governo, o que causou grande preocupação para os entregadores e também para os gigantes da área. Outro entrave foi o valor e a porcentagem a ser cobrada nessa regularização, já que a quantia original foi considerada como uma contribuição muito baixa.

A falta de regulamentação segue movimentando ações na justiça com cerca de 625 processos contra as empresas de apps, que buscam por direitos, reconhecimentos e a determinação de que há vínculo empregatício.

A previsão é que a discussão ainda dure meses, visto que existem diversos entraves nas negociações, sendo um debate muito delicado que vem tentando ser resolvido há anos.